O Mandado de Segurança tem lei própria, diferente, por exemplo, da ação ordinária. E ele tem rito próprio. Isso significa que ele tem suas próprias regras de tramitação. Ele tem até uma “fila preferencial” para tramitar mais rápido no meio das outras ações.
No rito do Mandado de Segurança não há espaço para oitiva de testemunhas, produção de novas provas, perícia e nem oportunidade de rebater a defesa da parte contrária. Nas ações comuns, após a petição inicial, o juiz manda a parte contrária apresentar defesa, chamada de Contestação.
Após a Contestação, o juiz nos intima para apresentar réplica. No Mandado de Segurança não há essa oportunidade. Por isso tudo é uma ação mais rápida. Mas, não significa que você vai vencer a ação por ser um Mandado de Segurança. Muitas vezes, a ação ideal não é o Mandado de Segurança, devido às peculiaridades do caso.
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O Mandado de Segurança serve para corrigir uma injustiça e proteger o direito de um cidadão que foi prejudicado de forma incorreta por uma autoridade pública.
No caso dos concursos públicos é, sem dúvida, a arma mais poderosa e mais utilizada para lutar contra injustiças ocorridas contra os candidatos. É uma ação judicial que serve para pedir ao juiz que dê uma ordem, à autoridade que prejudicou o candidato, de corrigir este prejuízo.
Sinta-se à vontade para entrar em contato conosco.

O Mandado de Segurança tem termo próprio para a proposição da ação. No Direito Brasileiro, fala-se “impetrar” Mandado de Segurança. É impetrado contra a autoridade que praticou o ato que prejudicou o impetrante (o cidadão que impetrou o Mandado de Segurança).
No caso dos concursos públicos, esta autoridade pode ser o presidente da banca ou o prefeito do município que realizou o concurso, por exemplo. São centenas de possibilidades para o polo passivo da ação (“réu”).
Para saber mais a respeito, FALE CONOSCO.

Isso vai depender da vara para qual ele for distribuído. Se for uma vara em que o juiz não tem processos acumulados, for uma vara em que os funcionários não estão afastados por motivos diversos, não há falta de funcionários, o Mandado de Segurança vai seguir rápido.
Já tivemos Mandado de Segurança que acabou em um mês. O juiz sentenciou no 28º dia e a parte contrária não recorreu. Porém temos outros que já estão no segundo ano. Não é possível saber quanto vai durar o processo. Para solicitar esse ou outros serviços, FALE CONOSCO.