A pessoa que entra com o Habeas Corpus é denominada, juridicamente, de impetrante, e o faz em defesa do direito do paciente que precisa cultivar a cannabis para fins medicinais, esta denominada paciente. Assim, quem figura no pólo ativo da ação não é a pessoa que precisa do mandado judicial. Qualquer pessoa pode figurar no pólo ativo como impetrante. Apenas a pessoa que precisa do mandado judicial para cultivo de cannabis pode figurar como paciente.
Quem figura no pólo passivo da ação são as autoridades responsáveis pela repressão dos crimes relacionados à Lei de Drogas do local de residência do paciente, ou seja, a ação é impetrada, por exemplo, contra autoridades policiais do Estado de São Paulo, se o paciente reside neste Estado.
O procedimento processual, o passo a passo como o Habeas Corpus tramita na Justiça, é extremamente rápido quando comparado com as outras ações judiciais (juridicamente chamado de rito sumaríssimo), não existindo espaço para produção de novas provas (juridicamente chamado de dilação probatória). Todas as provas devem ser apresentadas no início, no momento da distribuição inicial da ação.
Protocola-se a petição inicial com todas as provas de que o paciente realmente precisa fazer uso medicinal da cannabis e aguarda-se a decisão judicial. O Ministério Público se manifesta. E então o juiz decide. Caso o juiz negue o pedido, é cabível Recurso ou até mesmo outro Habeas Corpus, para o Tribunal de Justiça. Consulte-nos.

Para o Poder Judiciário brasileiro, hoje, para obter decisão favorável em Habeas Corpus o paciente precisa ter permissão para importar o óleo. Assim, segundo a ANVISA, pacientes (ou seus representantes legais) que possuam necessidade médica comprovada e imprescindível do produto.
O óleo de cannabis é eficaz no tratamento de epilepsia, autismo, dores crônicas, ansiedade, depressão, insônia, Parkinson, Alzheimer, dentre outras. Sinta-se à vontade para entrar em contato conosco.

Obrigatórios:
- Documentos pessoais (RG e CPF)
- Comprovante de endereço
- Prescrição médica do uso de cannabidiol
- Laudo médico relatando o histórico clínico com foco no sofrimento que a doença causa ao paciente, relatando o uso de medicamentos que não surtiram o efeito desejado e fundamentando a motivação da prescrição de óleo de cannabis, com indicação do CID da doença e assinatura do médico com nº do CRM.
- Comprovante de curso para cultivo e processamento do óleo
- Autorização da ANVISA para a importação do óleo
- Relatos do paciente e de familiares sobre a doença e sobre o uso de óleo de cannabis
- Orçamento do produto importado

Importantes, mas não obrigatórios:
- Indicação da quantidade necessária de plantas para a produção das doses necessárias por mês ou por ano
- Planilha de custos da importação da quantidade necessária de óleo de cannabis por ano para demonstrar o alto custo que justifica sua produção artesanal.
- Laudos de outros médicos, recentes ou não, relatando o histórico clínico e tratamentos já feitos
- Comprovante de ser membro de associação de uso terapêutico de cannabis
- Relatos de terceiros, como outros médicos, professores, terapeutas etc.
Para saber mais a respeito, FALE CONOSCO.

Nosso escritório cobra o valor mínimo permitido pela tabela da OAB/SP por este trabalho, que é R$ 13.730,32 (vide ITEM 13.22), sendo metade no ato da contratação e metade ao final. O Habeas Corpus não possui taxas judiciais, por expressa previsão legal. Para solicitar esse ou outros serviços, FALE CONOSCO.