TST mantém demissão de trabalhador que só retornou ao emprego um ano após fim da aposentadoria por invalidez

Contratado nos anos 1990, o trabalhador foi aposentado por invalidez em razão de surto psicótico com características esquizofrênicas. O benefício por incapacidade foi concedido pela Previdência Social em 2001.

A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é concedida quando o trabalhador da iniciativa privada se encontra incapaz de exercer sua atividade laborativa e não pode ser reabilitado em outra área profissional. Neste caso, a concessão depende de um parecer da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A questão é que o benefício não é vitalício. É pago enquanto persistir a incapacidade. E o segurado pode ser reavaliado a cada dois anos. Foi o que ocorreu no caso de trabalhador.

Em 2018, ao ser submetido a uma perícia médica revisional do INSS, ele teve a aposentadoria encerrada. O médico perito do instituto entendeu que não havia mais a invalidez e que ele poderia retornar ao trabalho. O funcionário, porém, só se apresentou à empresa em junho de 2019. Na ocasião, foi dispensado por abandono de emprego.

Ele, então, ajuizou uma ação trabalhista pedindo reintegração, alegando que não fora convocado pela empresa a retornar ao seu antigo posto, após a cessação da aposentadoria.

A 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) — primeira instância — negou o pedido do trabalhador, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) reformou a decisão, determinando que ele fosse reintegrado. Neste caso, o entendimento foi o de que a empresa não cumpriu a formalidade de convocar o empregado para retorno ao serviço. Isso, no entender, do TRT-3 seria necessário para comprovar a intenção de abandonar o emprego.

Foi a vez, então, de a companhia recorrer. O ministro relator do caso no TST, Alexandre Ramos, destacou que não há determinação legal para que a empresa convoque o profissional ao trabalho após o fim da aposentadoria por invalidez.

“Ele tinha consciência de que o benefício tinha se encerrado há mais de um ano, mas não tomou nenhuma providência para retornar ao serviço”, justificou o magistrado.