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Policiais federais aprovados em 1997 terão anotação retroativa no tempo de serviço

Servidores públicos que reverteram judicialmente a reprovação no exame psicotécnico devem ter o tempo de serviço registrado com data retroativa àquela em que deveriam ter sido nomeados. Esse foi o entendimento dos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a ação que garantiu a nomeação dos servidores, bem como o pagamento de indenização correspondente ao salário devido, também obriga a União a fazer a anotação correspondente do tempo de serviço.

O caso trata de dois servidores da Polícia Federal, um escrivão e outro agente que, aprovados em concurso público em 1997, só assumiram os cargos em 2010, após ação judicial que anulou o exame psicotécnico no qual haviam sido reprovados por “ausência de motivação” e “critérios preconceituosos”.

Em primeira instância, a União foi condenada a integrar os autores do processo aos quadros da PF, com efeitos sobre a “contagem do tempo de serviço” e “pagamento dos salários” a que teriam direito se tivessem ingressado na época do certame. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), porém, substituiu o pagamento dos salários por uma indenização — e o acórdão transitou em julgado.

No entanto, ao cumprir a sentença, a União considerou que, com a troca do pagamento dos salários pela indenização, estava dispensada da anotação retroativa do tempo de serviço — tese que, embora afastada pelo juiz de 1º grau, fora acolhida pelo TRF-4.

No recurso ao STJ, a defesa alegou “violação à coisa julgada”, uma vez que o acórdão proferido não alterara a sentença no tocante à contagem do tempo de serviço.

De acordo com os advogados do caso, o caso é relevante porque os autores já haviam proposto uma ação anterior para anular o teste psicotécnico, que fora repetido com as mesmas nulidades — o que levou ao ajuizamento de nova ação.

“Além disso, geralmente o STJ não revisa os limites da coisa julgada por implicar revisão de fatos e provas. Todavia, corretamente reconheceu que neste caso tratava-se simplesmente de aplicar a lei aos fatos fornecidos pela Corte local — o que é questão tipicamente de direto”, enfatizou Brotto.

Conforme o voto do ministro Sérgio Kukina, relator do caso, a corte admitiu a ocorrência da violação, deu provimento ao recurso e restabeleceu a decisão inicial.

“Tem-se que o acórdão recorrido, ao acolher a recalcitrância da União em dar cumprimento ao comando judicial, efetivamente está a ofender os limites resultantes da coisa julgada, em contexto, portanto, que recomenda a modificação do acórdão regional”, complementou o ministro.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 
1.907.723

 

Fonte: Conjur



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