O que é “liminar”? Significado do termo jurídico para leigos.

 

Este texto foi escrito para que pessoas absolutamente leigas em direito possam entender de forma simples e direta o que significa o pedido de liminar em um processo judicial.

 

O que significa “Liminar”?

 

Liminar é uma palavra em português que evoluiu da expressão em latim “in limine”, que significa “no início”.

 

Ou seja, Liminar significa “no início” (do processo).

 

É a decisão judicial dada no início do processo, antes de ser ouvida a outra parte (o réu), para proteger o mais rápido possível o direito (do autor) que está sob ameaça, ou já estava sendo violado antes da ação. Porque a regra geral é que não seja decidido nada antes de ser ouvida a parte contrária.

 

Assim, a liminar será sempre provisória, dependendo de confirmação na sentença.

 

A liminar é, portanto, uma exceção à regra. Importante lembrar-se disso: a liminar não é a regra, ela é a exceção, para casos realmente urgentes.

 

Por exemplo, em uma ação judicial sobre concurso público, o candidato entra com ação contra o município pedindo uma liminar para ser empossado no cargo.

 

Significa que o pedido é para ser empossado no cargo no início do processo, antes de o município apresentar sua defesa, porque se for empossado ao final da ação pode ser que a vaga já tenha sido preenchida pelo próximo candidato classificado no concurso.

 

A sentença, decisão final do juiz sobre o caso, é dada somente após o réu se manifestar, dentre outros acontecimentos processuais. Já a liminar, geralmente, é dada no início, antes de o réu se manifestar (apresentar sua defesa).

 

Também é possível pedir liminar no meio do processo, apesar de na imensa maioria das vezes ela ser necessária já no início.

 

Isso porque a urgência pode surgir só durante o processo e o autor pode não ter necessitado dela no início do processo, mas vir a precisar após o réu ter apresentado a defesa, mas ainda antes do momento da sentença final.

 

Quais são os requisitos para uma liminar?

 

Para o juiz conceder o pedido liminar é preciso ser demonstrada urgência real, provas robustas dos fatos e previsão do direito ao pedido.

 

Esses requisitos são previstos em lei.

 

O que significa Pedido Liminar Indeferido?

 

Deferimento significa aprovação. Se o pedido foi indeferido, ele foi negado.

 

Se o juiz indeferiu a liminar, significa que ele não achou tão urgente a necessidade do autor ou que ele achou que as provas do autor não estão tão convincentes dos fatos, ou ainda que o Autor não tem direito ao que está pedindo.

 

Se a liminar for indeferida, cabe um recurso chamado Agravo de Instrumento que é protocolado no Tribunal.

 

O juiz pode mudar de ideia e cancelar a liminar?

 

Sim, a qualquer tempo o juiz pode entender que a liminar não é mais necessária ou não deveria ter sido concedida.

 

É algo raro de acontecer, porque os juízes já são bastante criteriosos para conceder a liminar. Mas eles podem revogar a liminar a qualquer momento após a concessão, inclusive na sentença, momento em que ele também poderá confirmá-la (o que geralmente ocorre).

 

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Texto escrito por: Marcela Barretta, Advogada Especialista em Concursos Públicos.