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Núcleo de Inclusão Social da CGJ-AM lança edital para facilitar acesso de grupos vulneráveis ao casamento civil

A iniciativa é destinada a grupos de idosos, pessoas com deficiência, LGBTQIAPN+, enfermos, população ribeirinha, afrodescendentes, entre outros. As unidades prisionais de todo o estado também serão mapeadas em busca de interessados em formalizar união.


WhatsApp Image 2023 12 19 at 21.39.24Na terça-feira (19/12), o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Saunders Fernandes, assinou ‘Edital de Habilitação para Casamento Coletivo entre Pessoas Socialmente Vulneráveis’. O documento beneficia idosos, enfermos, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência (PCD), povos originários, afrodescendentes, população ribeirinha, refugiados, pessoas com restrição de liberdade e outros grupos em situação de desigualdade social e baixa renda.

 

De acordo com o documento, os interessados em participar da ação têm até o dia primeiro de fevereiro de 2024 para formalizar pedido de união civil, gratuitamente, perante o Cartório do 8.º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais (8.º RCPN), situado na Avenida Constantino Nery, n.º 3872, bairro Chapada, em Manaus; no horário das 08h às 14h.

 

Para que o casal participe do processo de habilitação do benefício, são exigidos os seguintes requisitos individuais: ser maior de 16 anos de idade; solteiro, legalmente divorciado ou viúvo; apresentar documentos pessoais e declaração de hipossuficiência, ou seja, de que não possui recursos próprios para custear as despesas do ato.

 

O Edital também orienta quanto aos documentos exigidos para análise dos noivos, de acordo com o estado civil atual e a nacionalidade.

 

A data da celebração para os casais habilitados não foi informada no documento, mas a perspectiva é de que aconteça ainda no primeiro semestre de 2024.

 

Mapeamento

A fim de dar cumprimento ao Edital, também será realizado mapeamento para habilitar grupo de pessoas com restrição de liberdade que tenham interesse em formalizar união civil. A pesquisa de levantamento de interesse deve ser iniciada já nos próximos dias, pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e pela Secretaria de Assistência Social do Estado do Amazonas (Seas), em todas as unidades prisionais do estado, por recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça.

 

De acordo com o desembargador Jomar Fernandes, a ideia é garantir que o maior número possível de vulneráveis possam acessar os serviços oferecidos pela administração pública de maneira a assegurar a cidadania de todos.

 

“É nosso objetivo ampliar, cada vez mais, as ações do Núcleo para fortalecer as políticas públicas de inclusão e reforçar a cultura do tratamento humanizado. Precisamos respeitar o pluralismo social e reconhecer a importância deste para o fortalecimento da democracia”, destaca do desembargador.

 

O corregedor Jomar também é presidente do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção à Pessoas Socialmente Vulneráveis, criado no último dia 7 de dezembro pelo Provimento nº 450/2023, com o objetivo de reconhecer direitos, garantias e cidadania a pessoas que vivem em situação de desigualdade social.

 

Para ler o documento de instituição do Núcleo na íntegra, acesse:

https://www.tjam.jus.br/index.php/component/fileman/file/Provimento%20n.%C2%BA%20450-2023%20CGJ-AM.pdf?routed=1&container=fileman-attachments

 

Para mais informações sobre as disposições previstas no ‘Edital de Habilitação para Casamento Coletivo entre Pessoas Socialmente Vulneráveis’, os interessados podem contatar a Corregedoria-Geral de Justiça por meio do telefone (92) 2129-6684.

 

União de Direitos

 

Em 2023 foram realizados dois casamentos coletivos pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, um no primeiro semestre do ano, em São Gabriel da Cachoeira, que uniu 26 de casais indígenas de 13 etnias. O segundo ocorreu no último dia 08 de dezembro, em Manaus, onde foi firmada a união civil de 23 casais LGBTQIAPN+. Esse último evento contou com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAAM) e da Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

 

As duas celebrações foram presididas pelo juiz-corregedor auxiliar e membro pesquisador do Núcleo de Inclusão da CGJ-AM, Áldrin Henrique Rodrigues. Elas asseguraram direitos civis as pessoas que já haviam constituído família e viviam como casal, à margem da legislação brasileira.

Mais informações sobre o casamento coletivo civil dos povos indígenas em São Gabriel, clique no link:

https://www.tjam.jus.br/index.php/menu/sala-de-imprensa/8329-ministro-luis-felipe-salomao-acompanha-casamento-coletivo-de-26-casais-indigenas-e-a-inauguracao-da-sala-de-depoimento-especial-em-sao-gabriel-da-cachoeira-am

Mais informações sobre o casamento civil coletivo LGBTQIAPN+, clique no link:

https://www.tjam.jus.br/index.php/menu/sala-de-imprensa/9967-cgj-am-oficializa-nucleo-de-inclusao-acessibilidade-e-protecao-a-pessoas-socialmente-vulneraveis-durante-casamento-civil-coletivo-lgbtqiapn)

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas

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