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Com a recente decisão dos órgãos do Legislativo e do Judiciário fluminense de pagarem a terceira parcela de recomposição salarial, no valor de 5,95%, apenas os servidores do Executivo não receberam os valores acordados em 2021 com o governo estadual do Rio de Janeiro.
A partir de fevereiro, Assembleia Legislativa (Alerj), Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública começaram a pagar incremento nos vencimentos base. O Executivo, contudo, não iniciou o pagamento da segunda parcela, de 6,5%, prevista para o ano passado. O incremento salarial – dividido em três partes – é parte de um trato entre os estatutários e o Executivo, referente às perdas inflacionárias acumuladas pelas categorias entre 2017 e 2021.
No Orçamento de 2024, aprovado pela Alerj, o governo estadual já não previa a concessão de reajuste ou mesmo o pagamento das parcelas de recomposição determinadas aos servidores. Dentro do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) — que aponta as previsões de arrecadações e gastos da administração pública — não havia menções a incrementos salariais do funcionalismo carioca.
Questionamento
Ao mesmo tempo, o Judiciário e o Legislativo, que concederam o pagamento, foram questionados pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), por, sob um primeiro olhar, ferir as regras do regime. De acordo com a explicação do governador Cláudio Castro (PL), em reunião com deputados federais do Rio de Janeiro, o regime no qual o estado está inserido prevê que somente podem ser concedidos reajustes quando os cofres do Rio arrecadarem acima da inflação.
Ou seja, com um rombo bilionário e apertando os cintos para fechar o ano de 2023 no azul, a concessão de reajustes por enquanto, está longe de ser considerada pelo Executivo.
Possível saída
Em nota, o governo do estado afirmou que “segue trabalhando para garantir políticas de valorização do funcionalismo público, sempre com respeito ao Regime de Recuperação Fiscal” e que está empenhado em aumentar a arrecadação, com previsão de perda só em 2023 de R$ 10 bilhões por conta da Lei Complementar federal 194, para anunciar uma nova recomposição dos salários ao funcionalismo.