Justiça obriga município de Pindaré-Mirim a nomear aprovados em concurso de 2016

Segundo a Justiça, em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, limitado ao montante de R$ 500 mil.

A decisão atendeu a uma solicitação do Ministério Público do Maranhão, feita em Ação Civil Pública (ACP). A Ação foi proposta pelo promotor de Justiça Cláudio Borges dos Santos.

Na Ação, foi apontado que, de acordo com informações dos aprovados e da Fundação Sousândrade, foram realizadas todas as etapas do certame regido pelo Edital nº 002/2016:

• prova objetiva
• teste de aptidão física
• convocação para exame médico específico
• curso de formação

A publicação do resultado final, após fase de recurso, foi feita em 2 de fevereiro de 2017. Porém, o município não homologou nem nomeou os aprovados.

Diante do problema, a Promotoria de Justiça da Pindaré-Mirim expediu, em 10 de junho de 2019, Recomendação, na qual sugeriu ao prefeito de Pindaré-Mirim que, no prazo de 20 dias, efetuasse a homologação do concurso público.

Após ser notificado, o município solicitou a prorrogação do prazo para o cumprimento, o qual foi deferido parcialmente. Apesar disso, o município continuou sem apresentar informações ao Ministério Público bem como não homologou o certame.

Levando em consideração o prazo de validade do concurso: dois anos contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais dois, após fase de recurso, o Ministério Público ajuizou Ação Civil para a devida homologação.

Com a judicialização, a Prefeitura de Pindaré-Mirim realizou a homologação em 26 de agosto de 2020. Contudo, continuou sem nomear os aprovados.