Informe Jurídico Sindpol: Ações da URV e Bolsa Formação da Turma de 2002

O programa Informe Jurídico Sindpol tira dúvidas dos policiais civis e seus familiares das ações da URV e da Bolsa Formação da Turma de 2002. Para esclarecimentos das ações, o presidente em exercício do Sindpol, Jânio Vieira, entrevista nesta quarta-feira (13), o advogado do Sindicato Pedro Andrade.

O advogado Pedro Andrade ressalta que as duas ações da URV, não têm discussão de mérito, pois o policial civil, que entrou na Polícia Civil antes de 2002, já ganhou o direito na Justiça. “O que se discute é quanto o Estado deve pagar”, revela.

Quanto à ação da Bolsa de Formação da Turma de 2002, o advogado explica que o direito nasceu com a previsão no edital do concurso público da Polícia Civil de que os aprovados iriam fazer um curso de formação com uma bolsa mensal no valor de um salário mínimo. Esses aprovados tiveram 14 dias de curso, mas não receberam o pagamento. “Os policiais já ganharam a ação. A Justiça já disse que o Estado tem que pagar essa ação. São mais de 800 policiais na ação.