O STF decidiu que candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em concurso público

O STF analisou o processo de um candidato aprovado no concurso para a Fundação Nacional do Índio (Funai). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) permitiu que ele, mesmo com condenação criminal transitada em julgado, assumisse o cargo. A Funai recorreu ao STF.Mesmo preso após condenação por tráfico de drogas, o homem foi aprovado em diversos processos seletivos, incluindo o vestibular para o curso de direito na Universidade Estadual de Roraima, estágio na Procuradoria do Trabalho e no Ministério Público de Roraima, concurso para fiscal de tributos da Prefeitura Municipal de Caracaraí (RR) e concurso da Funai.O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, seguido por maioria dos colegas, diz que o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juiz da execução penal, que analisará a compatibilidade de horários.A decisão do Supremo tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos semelhantes.