Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Por Rafael Medeiros

A ADC é um instrumento jurídico utilizado quando há uma controvérsia em relação à constitucionalidade da norma.

Entender o que é e como funciona uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é fundamental para quem está se preparando para um concurso público ou prestar outros exames, como o da Ordem dos Advogados, por exemplo.

Por isso, neste conteúdo explicamos os principais pontos relacionados a uma ADC, como o conceito, para que ela serve, entre outros. Acompanhe!

O que é ADC?

A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), prevista no art. 103 da Constituição Federal de 1988, é um instrumento essencial para o controle concentrado de constitucionalidade. Ela é utilizada quando há uma controvérsia judicial em relação à constitucionalidade de um ato normativo federal, ou parte dele.

Desse modo, é solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ADC, que seja feita a declaração, de maneira definitiva e absoluta, da constitucionalidade do ato, de forma que não fique mais nenhuma dúvida sobre o seu cumprimento à Constituição Federal.

Para que serve a ADC?

A ADC tem como objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei federal, garantindo que ela não seja questionada por outras ações. Trata-se de um dos instrumentos que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”.

A partir do momento em que a ação é proposta, não é permitido desistir. Em anexo a ela deve estar a cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado, com fundamento. Além disso, o relator deve pedir informações às autoridades para determinar o contraditório, podendo também ouvir outros órgãos ou entidades para esclarecimento.

Caso haja necessidade de esclarecer a matéria, podem ser escolhidos alguns peritos para emitir pareceres a respeito da questão ou chamadas pessoas com experiência e autoridade no assunto para opinar.

O Procurador-Geral da República tem como obrigação se manifestar nos processos. Se houver pedido de medida cautelar, ele só poderá promover concessão pela maioria absoluta dos ministros que compõem o Tribunal, ou seja, contabilizando seis votos.

Apenas em situações de excepcional urgência, a medida cautelar poderá ser deferida sem que sejam ouvidas as autoridades de quem emanou a lei. A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma só pode ser tomada caso estejam presentes na sessão de julgamento pelo menos oito dos ministros.

A partir do momento em que a constitucionalidade é proclamada em uma ADC, será julgada improcedente qualquer eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a mesma lei.

De modo igual, uma vez proclamada a inconstitucionalidade em uma ADI, será improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a mesma norma.

Além disso, não cabe recurso de nenhuma espécie sobre a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em uma ADC ou ADI, exceto os embargos declaratórios.

Quem pode propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?

Apenas as seguintes pessoas e entidades podem propor uma ADC:

• Presidente da República;
• Mesa da Câmara dos Deputados;
• Mesa do Senado Federal;
• Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
• Governador de Estado ou do DF;
• Procurador-Geral da República;
• Conselho Federal da OAB;
• Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.

Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, não é permitida a inclusão de outros participantes depois que a ação já está em andamento.

Como mencionado, a petição tem que indicar o dispositivo da lei ou ato normativo impugnado, bem como os fatos jurídicos do pedido que estejam relacionados a cada uma das impugnações. Ela deve apontar também o pedido com suas especificações, e vir acompanhada de instrumento de procuração.

Quando for escrita por um advogado, deve ser acompanhada de duas vias e cópia da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para essa impugnação.

Como funciona o processo da ADC?

A petição inicial, se não for fundamentada e for improcedente, será indeferida pelo relator. No entanto, cabe agravo da decisão que indeferiu a petição inicial. Assim, o indeferimento pode ser contestado. Da mesma forma que na ADI, não será permitida a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

É essencial lembrar que, ao contrário do que ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), não é obrigatório que o Advogado-Geral da União (AGU) participe do processo de ADC. Isso porque o Supremo Tribunal Federal compreende que o autor deseja a preservação da constitucionalidade do ato normativo, portanto, não havendo a necessidade da AGU exercer o papel de defensora.

Apesar disso, o Procurador-Geral da República (PGR) deverá se manifestar no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, de maneira obrigatória. Ou seja, a sua presença é importante e não há como negociar a sua falta.

Quais são os possíveis fins de um processo de ADC?

As decisões que tratam da constitucionalidade do ato normativo podem ser “ex tunc”, “erga omnes” e “vinculante”.

• O efeito “ex tunc” é quando a ADC tem efeitos retroativos. Sendo assim, a norma é considerada constitucional a partir do momento em que foi editada;
• O “erga omnes” acontece quando a declaração de constitucionalidade tem eficácia perante todos. Desse modo, ela não se aplica apenas às pessoas que fazem parte da ação;
• O “efeito vinculante” vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e toda a Administração Pública, mas não há vinculação nem do Poder Legislativo nem do STF.

Fonte: Gran Cursos