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Cada país conta com regras específicas para os períodos eleitorais e com o Brasil não seria diferente. Tais regras visam assegurar a imparcialidade e a transparência no processo eleitoral. No país, uma das áreas afetadas pelas regras é a de nomeação de servidores públicos, e aqui explicaremos como funciona as limitações e, claro, as exceções previstas em lei.
A legislação que controla as nomeações em um ano eleitoral é a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O artigo 73 dessa lei estabelece muitas condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral, com o intuito de evitar o uso da máquina pública para influenciar o pleito e garantir a equidade entre os candidatos. Entre essas condutas, destacam-se as regras para a nomeação de servidores públicos.
A Lei das Eleições também fala sobre isso no artigo 73, inciso V. Diz que é proibido realizar a nomeação, contratação ou qualquer forma de admissão de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos. Este período de restrição é implementado para assegurar que não haja manipulação da administração pública para beneficiar candidaturas.
Apesar das restrições, a Lei das Eleições prevê algumas exceções importantes:
O impacto nas Nomeações
As regras para nomeação em ano eleitoral impactam diretamente a administração pública e os candidatos aprovados em concursos públicos e é imprescindível que os candidatos estejam cientes de que, se a homologação do concurso ocorrer dentro do período de restrição, a nomeação será adiada para após a posse dos eleitos.
Seguindo esta mesma linha, é importantíssimo que os órgãos públicos se planejem com certa antecedência, principalmente em anos eleitorais, para evitar qualquer problema relacionado às nomeações. Este planejamento deve incluir a antecipação de homologações de concursos e a análise das necessidades de pessoal, considerando as restrições impostas pela legislação eleitoral.
Você, candidato a algum cargo público, também precisa estar ciente sobre as restrições ao prestar algum concurso e se planejar para agir da melhor maneira, caso a sua nomeação não vá acontecer no mesmo ano em que prestou o concurso.
Em nosso próximo artigo, falaremos um pouco mais sobre as nomeações, explanando possíveis causas para não ser nomeado no mesmo ano de aprovação. Não perca!
A realização de concursos públicos é um mecanismo essencial e eficiente que garante a