A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de embargos de declaração opostos pela União em mandado de segurança.
Os empregados públicos eram regidos pela CLT e foram dispensados em 1990, na época da extinção da empresa. Posteriormente, foram anistiados pela Lei 8.878/1994 e retornaram ao serviço público pelo regime estatutário. Em 2004, voltaram a ser regidos pela CLT, mas, por meio de processos administrativos, novamente foram transpostos para o RJU, sendo jubilados como estatutários.
O relator do MS, ministro Edson Fachin, havia anulado a decisão do TCU, com base na necessidade de resguardar a expectativa criada nos servidores já aposentados ou prestes a se aposentar, apesar da irregularidade do ato de transposição de regime. A decisão foi mantida pela 2ª Turma, levando a União a opor novo recurso.
Fonte: Conjur
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