Condsef/Fenadsef solicita reunião urgente no MGI. Confira o ofício

A Condsef/Fenadsef enviou um ofício ao Mistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesta quarta-feira, 20, solicitando uma reunião urgente. Na pauta está o debate sobre reforma do Estado, concursos públicos e diretrizes para planos de carreira. O governo já vem promovendo debates sobre esses temas e, inclusive, divulgando mudanças como é o caso de regras para concursos nos moldes de que é hoje o Enem. A Condsef/Fenadsef espera que esses temas sejam debatidos com representantes dos servidores e possam fazer parte do processo de negociação permanente, espaços que devem tratar desses assuntos.

No ofício, a Condsef/Fenadsef cita o discurso recente do presidente Lula na ONU destacando o combate à desigualdade social como um dos desafios mais importantes a serem enfrentados não só no Brasil, como no mundo. A Confederação lembra que somente um Estado forte que valorize os serviços públicos e seus servidores é capaz de combater desigualdades.

Confira a seguir íntegra do ofício enviado ao MGI:

Ofício CONDSEF/FENADSEF nº 268/2023

A Sua Senhoria o Senhor
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
Secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

A Sua Senhoria o Senhor
JOSÉ CELSO CARDOSO
Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação

Assunto: Reunião urgente sobre Reforma do Estado, Concursos Públicos e Diretrizes para os Planos de Carreira.

Senhores Secretários,

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF/FENADSEF, entidades que representam mais de 800 mil servidores públicos em todo o Brasil, a maior da América Latina no seu segmento, vêm, perante V. Sas., solicitar reunião em caráter de urgência, para apresentar nossa pauta de reivindicações relativa a regras para concursos públicos, diretrizes para os planos de carreira e outros temas relevantes que envolvem reformas parciais no aparelho estatal que, inclusive, já vêm sendo encaminhadas pelo governo.

Elenca-se a seguir os principais pontos de propostas que têm sido debatidos na CONDSEF/FENADSEF, desde o papel do Estado às diretrizes dos planos de carreira.

Papel do Estado, do serviço público e dos servidores

País semicolonial, com sua economia subordinada ao capital financeiro, nunca houve no Brasil instituições verdadeiramente democráticas, funcionando harmonicamente. É um problema de fundo que precisa ser atacado para estabelecer a soberania nacional e o desenvolvimento com distribuição de renda e inclusão social.

Dada essa subordinação, as reformas parciais na administração – mesmo necessárias e urgentes – não podem ser consideradas solução para estabelecer um serviço público democrático, mas, sim, pontos de apoio para caminhar nessa direção.

É isso o que vimos propor.

Qual deve ser o papel do Estado nas condições atuais do Brasil?

Em seu discurso na ONU nesta terça-feira, 19 de setembro, o Presidente Lula denunciou:

O mundo está cada vez mais desigual. Os 10 maiores bilionários possuem mais riqueza que os 40% mais pobres da humanidade. Para vencer a desigualdade, falta vontade política daqueles que governam o mundo.

E após descrever os desafios e crises em que está mergulhada a humanidade, ele concluiu:

Se tivéssemos que resumir em uma única palavra esses desafios, ela seria desigualdade.

Combater a enorme desigualdade social vigente no Brasil – que, também ela, se deve à subordinação do país ao capital financeiro – é o eixo da pauta que ora apresentamos utilizando como alavanca a administração pública, o funcionalismo, as empresas estatais ao lado de muitas políticas sociais já em curso, além de outras que possam vir a ser criadas.

Para isso, é essencial levar em consideração o recorte de classe.

De fato, não há nem nunca haverá neutralidade da máquina estatal que sempre será colocada a serviço de uma ou outra classe social. Dito de outra forma, as políticas sociais e o funcionamento da máquina pública, expressam, de uma maneira ou de outra, os interesses das classes sociais em luta e incidirão ou para combater a desigualdade ou para ampliá-la.

Esses interesses também se expressam na composição do parlamento que exerce pressão sobre a administração. Aqueles que representam os interesses do capital financeiro se jactam da tecnocracia, da meritocracia, e defendem como meramente “técnicas” decisões que são políticas e que levam a retirar direitos dos servidores e da população em benefício das classes dominantes, agravando a desigualdade.

Para alguns, a “modernização” do serviço público, em nome de “novas tecnologias”, “gestão moderna”, “competitividade” ou outro jargão financista, significa manter somente cargos para nível superior enquanto as funções de nível médio e auxiliar são terceirizadas.

Tal política bloqueia o acesso a cargos públicos à esmagadora maioria da população, pois segundo números levantados pelo Ministério da Educação (MEC), apenas 23% dos adultos com até 34 anos têm nível superior, situação que se agrava nas faixas etárias superiores. Na prática, ao extinguir ou reduzir os cargos de nível médio e auxiliar, há prejuízo especialmente à população de baixa renda e aos egressos de escola pública e às pessoas negras, pardas, quilombolas e indígenas, que são as mais afetadas e excluídas do acesso à educação e ao serviço público, tanto como beneficiárias quanto na ocupação dos cargos, o que se tornará ainda mais difícil, apesar das ações afirmativas.

Um corolário da terceirização no serviço público e estatais é a alegria de pequenos magnatas, donos de empresas de “aluguel de mão de obra”, jogando na concentração de renda e aumento da desigualdade.

O MGI já vem adotando medidas que vão no sentido de combater desigualdades como, por exemplo, a reserva de cotas de 30% para negros em cargos de confiança na Administração Pública Federal (Decreto nº 11.443/23) e o Concurso Nacional Unificado.

Para que sejam efetivas, no entanto, é necessário associar, sempre e de maneira indissolúvel, todas as questões, inclusive de raça e gênero, às questões de classe.

1) Diretrizes para os Planos de Carreira

As posições de fundo em relação às carreiras impactam as definições sobre as formas de contratação e os critérios para a realização de concursos públicos e as medidas a adotar para combater as distorções atualmente existentes.

Estando de acordo com a ideia da transversalidade registramos, por outro lado, nossa rejeição à conceituação de “carreiras típicas de estado” e à extinção de cargos de nível médio e auxiliar, o que vai na contramão do combate à desigualdade.

Por outro lado, em relação à transversalidade é fundamental que se busque criar critérios objetivos e uma cultura e incentivo para as movimentações dentro da administração pública, pois, embora existam vários mecanismos legais, os gestores são, geralmente, o principal empecilho para a movimentação da força de trabalho.

A existência de mais de 300 tabelas salariais das carreiras do Executivo e a grande amplitude salarial entre carreiras e até mesmo entre os níveis de uma mesma carreira é contraditória com um serviço público voltado para o atendimento da população e refratário à perpetuação de castas burocráticas.
Defendemos o concurso público – com a democratização do acesso aos cargos públicos e ao serviço público à população trabalhadora – a estabilidade, o enquadramento no RJU para todos os servidores; defendemos os níveis auxiliar e intermediário, rejeitando total e integralmente o conteúdo da Reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes, a PEC 32, que ainda não foi sepultada e ainda representa ameaça ao serviço público.

As Diretrizes para os Planos de Carreira devem integrar a progressiva racionalização e transformação dos atuais cargos ocupados, sendo estruturadas contemplando os seguintes elementos:

a) Máxima mobilidade na base: 
•    Aproveitamento do servidor de acordo com suas capacidades e aptidões e sua qualificação profissional, permitindo o máximo de mobilidade nos primeiros anos de serviço público, de modo que a evolução da formação escolar do servidor, suas escolhas profissionais (aptidão) e sua qualificação, possam ser elementos definidores da sua lotação, permitindo-lhe a migração de um órgão para outro.
•    Para tanto, defendemos a manutenção e fortalecimento dos cargos de nível auxiliar e médio, a base de todas as carreiras, que deve ser semelhante no que tange às atribuições e às remunerações respectivas, introduzindo-se gratificações específicas para situações que o requeiram, como alguns trabalhos de campo e/ou em áreas remotas, especializando-se a partir do tempo, da qualificação adquirida e da evolução do servidor;

b) Possibilidade de ascensão funcional como medida de evolução na carreira 
•    A reinstituição da ascensão funcional é a única forma de assegurarmos a criação de carreiras de fato, nas quais a evolução do servidor esteja intimamente relacionada à sua capacitação e qualificação, com as entradas no serviço público ocorrendo prioritariamente nos níveis iniciais, com possibilidade de recrutamento de jovens para o serviço público;

c) Evolução na carreira deve considerar capacitação, qualificação, tempo de serviço; as avaliações de desempenho devem ser utilizadas somente para aceleração na carreira; além da educação formal, devem ser reconhecidos também saberes e competências, inclusive os adquiridos ao longo do tempo de serviço público;

d) Estabelecimento de um piso salarial e da relação entre menor e maior salário; a referência para estabelecer o piso salarial dos servidores públicos deve ser o salário-mínimo do DIEESE (igual a R$ 6.389,72 em agosto de 2023); atualmente, 28% dos ativos e 42% dos aposentados e pensionistas têm remuneração menor que esse piso; nessas condições, a relação entre o menor e o maior salário no serviço público não deveria ser maior que, por exemplo, seis vezes;

e) Teto salarial: estabelecimento de um teto salarial absoluto no serviço público federal igual ao salário do Ministro do STF; todas as verbas, quaisquer que sejam sua origem, acima desse teto, devem ser glosadas;

f) Revalorização dos cargos de nível de apoio
•    É preciso retomar o valor das atividades de apoio no serviço público, na medida em que estas são também fundamentais para o desempenho das funções públicas.
•    Com efeito, se a Administração contrata serviços terceirizados para tais atribuições é porque elas existem e são necessárias, não se justificando, então, a contratação por terceiros.
•    Contra a extinção dos cargos de nível auxiliar e médio e, ao mesmo tempo, luta em favor dos trabalhadores terceirizados e incentivo à sua sindicalização.

g) revogação do conceito de “carreiras típicas de estado”;

h) privilégios que devem ser extintos: não é aceitável separar um grupo de carreiras como se fossem “de estado” enquanto as demais não são, mas há, sim, casos em que é preciso haver distinções, como em relação a carreiras que exercem poder do estado sobre a sociedade:

h.1) militares das três forças e das polícias militarizadas que pretendam se candidatar a cargos eletivos devem previamente pedir baixa da respectiva força;

h.2) todo e qualquer servidor público, que perder cargo em virtude de cometimento de falta, deve ter a mesma punição, sem exceção ou concessão de aposentadoria, como hoje ocorre no judiciário.

h.3) eliminação de todo tipo de “porta giratória” em que, com pouca ou nenhuma quarentena, servidores que ocuparam altos cargos em órgãos públicos são contratados para empresas do mesmo ramo no setor privado ou vice-versa; ninguém é obrigado a exercer cargos públicos de alto nível; antes de pensarem em se alojar em cargos executivos correlatos aos do setor privado e vice-versa aqueles que aceitarem essas nomeações devem estar preparados para longos períodos de quarentena (mínimo 10 anos, por exemplo, mantidos os pequenos períodos de quarentena remunerada hoje vigentes);

i) Preservação do poder de compra dos servidores aposentados e pensionistas: em todas as carreiras, inclusive nas reestruturações, aposentados e pensionistas devem ter seus direitos preservados; a paridade ativo-aposentado-pensionista deve ser plenamente restaurada.

2) Formas de Contratação

a) Organizações Sociais (OSs), Organizações Sociais de Interesse Público-OSCIPs, Organizações Não Governamentais-ONGs: são todas formas de terceirização e privatização que devem ser extintas pois prejudicam os direitos da classe trabalhadora e precarizam a prestação do serviço público à população;

b) Contratos temporários: o mecanismo da contratação temporária deve observar estritamente o critério de necessidades excepcionais e situações específicas, conforme previsto na Constituição Federal, Art. 37, inciso IX ; a luta pela realização de concursos públicos para suprir as necessidades permanentes dos serviços deve se articular com o combate a desvios nesse mecanismo, bem como a proteção dos direitos dos trabalhadores temporários.

3) Concurso Público

Em primeiro lugar, deve haver uma programação dos concursos públicos de modo a garantir a manutenção da estrutura do estado rompendo com o “modus operandi” atual em que tudo fica ao sabor das pressões e contrapressões de uns e outros setores da administração.

À defesa do concurso público como forma principal de contratação para a administração federal é preciso associar mecanismos que compensem a elitização do corpo de servidores, sobretudo das carreiras mais valorizadas, com o consequente aumento da desigualdade social.

As cotas sociais seriam instrumentos para a redução das desigualdades sociais, para que pessoas inclusive hipossuficientes possam reunir condições para ter acesso aos cargos públicos. Ademais, ao lado das cotas sociais também é necessária a proteção dos cargos de nível auxiliar e médio.

a) cotas sociais para pessoas com renda familiar até DOIS salários mínimos e que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral);

b) cotas sociais raciais: que as vagas sejam ampliadas para observar as especificidades de pessoas negras (pretas e pardas) com renda familiar até DOIS salários mínimos e que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral);

c) cotas sociais para mulheres: que as vagas sejam ampliadas para observar as especificidades de mulheres com renda familiar até DOIS salários mínimos, que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral); e com um ou mais filhos em idade escolar (y%);

d) cotas para indígenas;

e) cotas para pessoas LGBTQIA+ de baixa renda, especialmente para pessoas trans;

f) Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD) e luta para cumprir o mínimo de 5% nas empresas e órgãos públicos (Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (8.213/91);

g) vagas por região: mecanismos para garantir o acesso às carreiras do serviço público de forma mais homogênea em relação a todas as regiões do país tanto nas regiões afastadas dos grandes centros urbanos quanto em estados com menor desenvolvimento econômico; um passo nesse sentido já foi dado pelo MGI com o Concurso Nacional Unificado; a adoção de vagas por região será instrumento complementar que poderá auxiliar na redução de desigualdades sociais, também manifestadas geograficamente e, portanto, na democratização do serviço público;

4) Teletrabalho

Defesa dos servidores que optam pelo teletrabalho, enfrentando os desafios colocados por essa nova modalidade, lutando para a Administração se responsabilizar pelo ambiente de trabalho, assumindo o ônus dos custos e concedendo acompanhamento psicossocial para avaliação da condição do empregado.

5) Defesa do estado laico

total liberdade de exercício de todos os credos religiosos e concepções filosóficas, respeitada a legislação do país, e total afastamento do Estado de todos e de cada um desses credos e concepções que devem ser tratados como questões estritamente privadas.

6) Campanha estatal em defesa dos serviços públicos e dos servidores

O massacre midiático permanente contra os servidores e serviços púbicos é, também ele, uma questão de classe. Mais uma vez são os patrões, é o capital financeiro, que pretendem desmantelar os serviços públicos, seja em nome da “austeridade fiscal” seja para abrir nichos de mercado visando a auferir lucros fabulosos em áreas que, constitucionalmente, se trata de “dever do estado e direito do cidadão”.

As entidades sindicais, com seus meios modestos, fazem a defesa de mais e melhores serviços públicos para a população, mostrando como pode e deve ser aplicado o dinheiro arrecadado com os impostos.

Chegou o momento de o estado, nas condições do governo atual, assumir uma campanha decidida e permanente em defesa dos serviços púbicos e dos servidores, mostrando que os serviços públicos são fator de civilização para o conjunto do povo e que os direitos dos servidores são precursores dos direitos dos trabalhadores do setor privado, por exemplo, na estabilidade e na adoção do mínimo do DIEESE como piso salarial.

Para tal campanha, entendemos que poderia ser utilizado o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Senhores secretários,

A CONDSEF/FENADSEF, na certeza de que V.S.as. estão abertos ao diálogo, solicita o agendamento de reunião, no mais breve prazo, para a apresentação e discussão da presente pauta.

Contando com vossa valiosa?colaboração, agradecemos desde já a atenção dispensada e renovamos nossos protestos de estima e distinta consideração.

MEB– Advocacia Especializada em Concursos Públicos