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Qual é a idade para concurso público da Polícia Civil?
Todos sabemos que concursos para Polícia Civil são muito concorridos e por isso os candidatos estão cada vez mais preparados.
Mas para além da dificuldade de ser aprovado, que pode sim ser superada com disciplina e dedicação, existe uma dúvida muito comum que aflige os interessados em se candidatar a uma vaga de Policial Civil, que diz respeito à idade para o cargo.
Afinal, qual a idade mínima necessária para participar desse processo? A idade mínima é sempre ter 18 anos, uma vez que é a idade em que o brasileiro completa a maioridade, ordinariamente. Mas existe limite de idade máximo prestar esse concurso?
A idade máxima estabelecida para esse concurso pode suscitar inúmeras perguntas entre os potenciais candidatos, bem como outros requisitos. Para corroborar essa questão e oferecer uma visão completa do processo de seleção da Polícia Civil, elaboramos este artigo onde todas as informações relevantes serão abordadas no texto a seguir. Pegue um café e tire todas as suas dúvidas aqui.
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Qual é a idade limite para entrar na Polícia Civil?
Importante dizer que cada Estado pode estabelecer os requisitos de ingresso nos cargos das suas polícias.
É relevante dizer, também, que uma única condição lógica referente à idade será sempre respeitada nos textos dos editais: o candidato não pode ultrapassar a idade de aposentadoria compulsória. Isso significa que você, com certeza, não poderá ter mais de 70 anos, de acordo com as disposições estabelecidas no Estatuto da Polícia Civil do Ceará, por exemplo (Lei N.º 12.124, de 6 de julho de 1993).
Por outro lado, não existe uma lei nacional de aplicabilidade geral para todos os Estados quanto à idade para o ingresso nas carreiras policiais civis no Brasil.
Casa Estado tem a legislação própria que regulamenta as suas carreiras policiais, onde preveem os requisitos para ingresso nos cargos de seus quadros. Assim, alguns poucos Estados acabam por estabelecer a idade máxima que entendem ser requisito a ser preenchido para concorrer aos cargos da carreira de policial civil.
Ocorre que existe uma previsão constitucional que proíbe qualquer discriminação por motivo de idade para o exercício de qualquer profissão, previsão esta estabelecida no inciso XXX do Art. 7º da Constituição Pátria. “Qualquer profissão”, termo previsto no referido artigo constitucional, engloba, também, a profissão de policial, ou seja, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária, etc.
Quanto à idade mínima, quando ela não está explícita no edital, o que pode ocorrer também é a exigência de formação em curso superior, o que acaba fazendo com que a idade mínima, nestes casos, seja de mais ou menos 20 anos, tempo suficiente para o cidadão se formar no ensino médio e concluir um curso superior tecnólogo, por exemplo, que tem curta duração. Isso em situações comuns, pois existem exceções de pessoas que se formam antes dos 18.
Por outro lado, os Estados podem, de forma arbitrária e agindo contrariamente à Constituição Federal, estabelecer uma idade máxima para ingresso no cargo de Policial.
Os Estados Brasileiros têm, na data em que foi escrito este artigo, as seguintes previsões para idade máxima dos candidatos aos cargos da Polícia Civil:
Como se vê, são poucos os Estados que desrespeitam a previsão constitucional de proibição de discriminação dos trabalhadores por motivo de idade.
Por outro lado, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional o limite máximo de idade previsto em lei que regula a carreira de Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo. Isso significa que os Tribunais estão iniciando julgamentos com entendimento de que estabelecer idade máxima para exercício de profissão, seja da área de Segurança ou qualquer outra, é inconstitucional.
O Tribunal Paulista, na ocasião, entendeu que “a limitação de ingresso nos quadros da Guarda Civil Municipal àqueles com idade inferior a 35 anos não se mostra razoável. (…) Isso porque, não há como desconsiderar a existência de fatores dinâmicos que devem lastrear a definição de restrição etária para ingresso em cargos públicos em geral e aqueles destinados à segurança pública, em especial o aumento da expectativa de vida da população principalmente em razão do avanço tecnológico da medicina, dos programas de vacinação, do uso de antibióticos e de uma quantidade crescente de políticas voltadas para a medicina preventiva e qualidade de vida, o que atualmente gera discussões sobre a necessidade de se aumentar a idade para o trabalhador se aposentar, como medida salutar para o equilíbrio das contas da previdência social. Dessa forma, se por um lado a população está apta a trabalhar além dos anos hoje previstos, por outro lado é de se presumir que um jovem adulto possuiu todas as condições de exercer as funções de guarda civil”.
Destaca-se ainda, conforme bem observado pelo mencionado acórdão, que para o ingresso no cargo em questão sempre se observa a aptidão física do candidato, através de teste físico, bem como exames médicos específicos e teste psicológico. Estes exames, por si, dão conta de verificar se o candidato possui condições de exercer o cargo, independentemente da idade, e é exatamente para isso que eles são aplicados.
Ou seja, não faz o menor sentido estabelecer idade máxima no concurso para o cargo de Policial, seja Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Guarda Municipal ou qualquer outro concurso público.
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Quais os Requisitos para Posse na Polícia Civil?
Os requisitos para a posse na Polícia Civil podem variar de acordo com o estado e o edital específico do concurso. No entanto, aqui estão alguns requisitos gerais que são comuns para a maioria das posições na Polícia Civil:
Nacionalidade brasileira ou portuguesa, nos termos da lei.
Idade mínima de 18 anos.
Estar em dia com as obrigações militares (candidatos do sexo masculino).
Estar em dia com as obrigações eleitorais.
Possuir carteira de identidade civil.
Ter curso superior completo, em algumas situações com formação específica para determinados cargos.
Ter aptidão física e mental, comprovada por exames médicos e psicológicos.
Não possuir antecedentes criminais.
Ter carteira de habilitação com no mínimo categoria B (em alguns casos).
Lembrando que esses são requisitos gerais e que os detalhes específicos podem variar de acordo com o edital do concurso e o estado em questão. Se atente aos detalhes.
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São realizados testes físicos no concurso público para a Policia Civil?
Os testes físicos são uma parte importante do processo seletivo para a Polícia Civil em muitos estados. Esses testes têm o objetivo de avaliar a aptidão física dos candidatos, garantindo que eles estejam em boa forma para enfrentar as demandas físicas e as situações desafiadoras que podem encontrar no desempenho de suas funções como policiais civis. Aqui estão alguns dos testes físicos comuns que os candidatos podem encontrar:
Corrida: O teste de corrida é usado para avaliar a resistência física dos candidatos.
Flexão de Braço: Esse teste mede a força do candidato.
Abdominais: Este teste avalia a força dos músculos abdominais.
Salto em Altura: Em alguns estados, pode ser necessário realizar um salto em altura para medir a explosão.
Agilidade e Coordenação: Testes que envolvem agilidade, para avaliar a coordenação motora e a capacidade de resposta rápida dos candidatos.
Natação: Para cargos que envolvem atividades aquáticas, como a Polícia Civil Ambiental
A aprovação nos testes físicos é geralmente uma etapa crucial para avançar no processo de seleção e eventualmente ser admitido na Polícia Civil.
O que estudar para passar no Concurso da Polícia Civil?
Para passar no concurso da Polícia Civil, é importante ter uma preparação sólida e abrangente. O conteúdo específico pode variar, mas aqui estão algumas áreas gerais que foram levantadas nos 10 últimos editais da Policia Civil que geralmente são cobradas:
Língua Portuguesa: Compreensão de texto, gramática, interpretação de texto e redação.
Direito Constitucional: Estudo da Constituição Federal, seus princípios e direitos fundamentais.
Direito Administrativo: Conhecimento sobre a administração pública, atos administrativos, licitações, entre outros.
Direito Penal e Direito Processual Penal: Estudo das leis criminais e do processo penal.
Informática: Noções básicas sobre sistemas operacionais, software, hardware e segurança da informação.
Raciocínio Lógico: Resolução de problemas lógicos e matemáticos.
Matemática Básica: Aritmética, geometria e estatística.
Noções de Direitos Humanos: Conhecimento sobre direitos fundamentais e tratados internacionais relacionados aos direitos humanos.
Atualidades: Acompanhamento de acontecimentos atuais e temas relevantes.
É importante conhecer os conteúdos detalhados e os pesos das disciplinas de cada edital. Aqui estão algumas dicas para se preparar efetivamente:
Plano de Estudos: Crie um plano de estudos organizado, dedicando tempo suficiente a cada matéria.
Material de Estudo: Utilize livros didáticos, apostilas e cursos preparatórios para estudar os conteúdos.
Simulados e Provas Anteriores: Faça simulados e revise provas anteriores para se familiarizar com o formato das questões.
Foco na Disciplina: Dedique mais tempo às matérias em que você tem mais dificuldade.
Disciplina e Consistência: Mantenha uma rotina de estudo consistente e disciplinada.
Cuidados com a Saúde: Não negligencie a sua saúde física e mental, pois o bem-estar é fundamental para o desempenho nos estudos.
Acompanhamento Profissional: Considere a possibilidade de contratar um professor particular ou participar de grupos de estudo.
Lembrando que a preparação para concursos exige tempo e esforço. Portanto, seja persistente e mantenha o foco em seus estudos.
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E se eu for reprovado em alguma etapa do concurso da Polícia Civil? Conte conosco!
Entendemos que ser considerado inapto para ingressar na Polícia Civil é uma situação frustrante e desafiadora. No entanto, queremos lembrá-lo de que, em muitos casos, essa decisão pode ser contestada e revertida com o auxílio de profissionais experientes. Outro caso que pode levar a um recurso administrativo é a presença de um erro ou inconsistência cometidos pela banca que produziu a prova escrita. Diante disso, também podemos lhe auxiliar.
Nosso escritório atua no mercado há 20 anos e pode ajudar você a buscar seus direitos e conquistar a oportunidade que você almeja na Polícia Civil. Nossa equipe de advogados especializados em concursos públicos e servidores públicos está pronta para dar o tratamento mais adequado e sério ao seu caso.
Lembre-se de que seus direitos são protegidos por lei, e decisões de inaptidão podem ser revertidas quando fundamentadas legalmente. Não hesite em buscar assistência jurídica especializada. Entre em contato conosco para discutir sua situação e iniciar o processo de contestação da decisão de inaptidão.
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