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Está suspenso liminarmente o concurso Polícia Científica GO, que oferta 212 oportunidades para Auxiliar de Autópsia e Perito Criminal.
Trata-se de uma decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto Hugo Otávio Tavares Vilela, da 1ª Região, em resposta ao Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Biologia 4ª Região (MG, GO, TO e DF) referente aos cargos de Perito Criminal.
O CRBio-04 pleiteia a adoção de “providências cabíveis para prorrogar o prazo de inscrição dos candidatos, com o intuito de viabilizar a participação no processo seletivo dos biólogos titulares de licenciatura”.
Isso porque o edital de abertura do certame exige que os candidatos ao cargo de Perito Criminal – Área de Ciências Biológicas possuam bacharelado, impedindo que titulares de licenciatura participem da seleção.
Em sua decisão, o Juiz Federal destacou ser a licenciatura um “plus” à qualificação em relação ao bacharelado, não sendo a intenção do legislador restringir quem possua tal título. Veja:
Confira, também, trecho da decisão, que foi proferida em 4 de abril:
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Participar de um concurso público é, para além da busca por uma posição profissional mais