MPCE requer na Justiça que Prefeitura de Acaraú nomeie aprovados em concurso público

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, entrou na Justiça, no dia 25 de novembro, com pedido em mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura do município para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, realizado em 2019. Das 62 vagas previstas no edital, apenas sete aprovados foram chamados.

A medida foi tomada após constantes tentativas de diálogos por parte da unidade ministerial para garantir que os aprovados no certame fossem nomeados e ocupassem os cargos objetos do concurso. No entanto, a validade do edital expirou em agosto de 2023 e 55 vagas ainda não foram ocupadas. O concurso foi realizado após a instauração pelo MPCE de procedimento administrativo (processo n° 08.2023.00278021-9), em 2017, para acompanhar as medidas que seriam tomadas pela Prefeitura para regularizar a grande quantidade de contratações temporárias identificada no quadro de pessoal da gestão municipal.

De acordo com o edital do certame, ainda restam as vagas para os cargos de auditor administrativo, auditor fiscal, auxiliar administrativo, engenheiro civil, engenheiro de pesca, engenheiro florestal, fiscal de trânsito, fiscal de tributos, mecânico de máquinas pesadas, procurador administrativo, procurador trabalhista, subprocurador, técnico agropecuário, técnico ambiental (advogado), técnico ambiental (tecnólogo em Saneamento A), técnico em Pesca e duas vagas destinadas para pessoas com deficiências.

O MP Estadual argumenta que o mandado de segurança tem como objetivo promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público, já que a atuação da Prefeitura viola os princípios da legalidade e moralidade do concurso público e o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, além de caracterizar possível abuso de poder. O processo de número 3000335-36.2023.8.06.0028 será avaliado pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú.

Fonte: Ministério Público do Ceará

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