Ministério do Trabalho: os concursos públicos serão mantidos?

Após o presidente eleito, Jair Bolsonaro, anunciar a incorporação do Ministério do Trabalho a outro órgão, ainda não revelado, especialistas explicam o que poderá mudar com a proposta de unificação da pasta a outra. No próximo dia 26, o ministério completa 88 anos, e, atualmente, vive um grave déficit de servidores, o que levou o órgão a solicitar um novo concurso, para o preenchimento de 2.873 vagas.
O Ministério do Trabalho possui em sua estrutura, segundo o Portal da Transparência, 6.351 cargos permanentes. A pasta é responsável por diversos serviços essenciais à população, entre eles a fiscalização do trabalho, a busca pela diminuição dos acidentes de trabalho e do trabalho escravo.
O anúncio da transformação da pasta ocorre em um momento em que o ministério busca intensificar uma de suas principais atribuições, a fiscalização, por meio de um novo concurso. Atualmente, 2.303 auditores-fiscais do trabalho estão em atividade, em uma carreira que tem 3.644 cargos previstos no órgão.
O déficit atual chega a 1.341 servidores e não supre a necessidade da pasta, que não consegue fiscalizar todo o país, como já denunciam os sindicatos da categoria.
Até o momento, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou apenas, na última quarta-feira, 7, que o órgão será incorporado por outro ministério. O anúncio não revelou como será esta incorporação e se serão ou não divididas as atribuições do Trabalho, por mais de uma pasta.
Para entender os reais impactos, especialistas explicam o que pode mudar, em relação ao pedido do concurso, e também para os servidores do ministério.

Para jurista, impacto depende de ações do governo

Para advogados especialistas em concursos públicos, ainda não há nada definido, apenas uma premissa por parte do novo presidente. Segundo ele, com o fim do Ministério do Trabalho e a integração de suas políticas a uma outra pasta, juristas observam que os impactos dependerão das ações do governo, a serem tomadas na área.
Ainda, mesmo com a incorporação, se as políticas para fomentar o emprego e as ações do Trabalho forem mantidas, esta nova configuração não será um problema.

Para advogados, futuro da pasta é incerto

Para o ex-procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) e advogado trabalhista, Luís Camargo, neste momento, ainda não há como definir quais mudanças devem ser implementadas, com o fim da pasta.
Segundo ele, é importante lembrar que ainda não há uma medida oficial. No entanto, de forma geral, considerando a possível extinção do ministério e a incorporação de suas atribuições e áreas, por outra pasta, os servidores do Ministério do Trabalho poderão ser deslocados para estes novos organismos.

“Eu espero é que as funções (dos servidores e do órgão) sejam preservadas e continuem tendo a importância que elas merecem”, afirmou o advogado.

No entanto, apesar do desejo, Luís Camargo afirma que a declaração de “incorporar o Trabalho a outra pasta”, sem uma definição, é preocupante. “A afirmação é definidora da pouca importância do Ministério do Trabalho e das atribuições do Trabalho, de uma forma geral, têm para este novo governo”, afirmou o ex-procurador.

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Em relação à realização de um novo concurso e aprovação do pedido que está em análise no Ministério do Planejamento, o advogado acredita que a autorização não seja dada.

“Os auditores-fiscais do trabalho estão sendo desconstruídos há muito tempo, sem condições de exercerem as suas funções. O número de auditores é insuficiente. Esta desconstrução já vem de algum tempo, e, agora, infelizmente, acredito que será aprofundada”, lamenta Luís Camargo.

Sobre os servidores em exercício, com a oficialização da incorporação da pasta, o advogado lembra da possibilidade de remanejamento do servidor. No entanto, ainda não há como confirmar como esse processo ocorrerá e se será feito.

Servidores protestam e lançam #FICATRABALHO

Servidores do Ministério do Trabalho realizaram na última quinta-feira, 8, em Brasília, uma manifestação em defesa da permanência do Ministério do Trabalho. Mais de 600 pessoas, segundo a administração do órgão, abraçaram o prédio, em uma demonstração de repúdio à extinção do órgão, anunciada pela equipe de transição do novo governo.
A iniciativa dos servidores teve o objetivo de reiterar a importância da pasta para a sociedade brasileira. “O Ministério do Trabalho é a casa da fiscalização do trabalho, instrumento pelo qual se combate o trabalho infantil e se garante a saúde e a segurança do trabalhador”, enfatizou o auditor-fiscal do trabalho Antônio Alves Mendonça Júnior, servidor da Casa há oito anos.
Segundo a servidora Maria Aparecida Fernandes Araújo, o ato organizado entre os próprios funcionários expressou a importância do trabalho realizado pelo órgão.

“Fazemos política pública para proteger e garantir os direitos dos trabalhadores do país, uma atuação reconhecida, por exemplo, pela Organização Internacional do Trabalho. O Ministério não tem que ser extinto, mas, sim, crescer com o país”, argumentou a servidora, que atua há 24 anos no órgão.

Nesta sexta-feira, o Ministério do Trabalho lançou a #FICATRABALHO, em que vem usando em seu site para divulgar as últimas notícias do órgão. Entre elas, estão os apoios da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e Entidades jurídicas nacionais. Esta última divulgou uma nota técnica.
O documento foi assinado pelo Ministério Público do Trabalho, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).
A nota traz informações históricas sobre o órgão e reforça que a pasta sempre foi o principal elemento de referência nas relações entre empregadores e trabalhadores. “Jamais o valor ‘trabalho’ foi politicamente secundarizado, tanto menos omitido”, diz parte do documento.

“Esse protagonismo do Ministério do Trabalho reflete a importância dada ao órgão por todos os governos anteriores e, bem assim, a sua indubitável pertinência com os objetivos constitucionais do Estado brasileiro”, diz a nota.

Conheça as atribuições do Ministério do Trabalho

Além da fiscalização do trabalho, o Ministério do Trabalho é responsável por diversos serviços, que atendem a população em todo o país. Caso a pasta seja extinta, ainda não está confirmado que órgão ficará responsável pela manutenção das atribuições do Trabalho.
Entre as funções do Ministério do Trabalho estão as divulgações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged), além do:
Plantão Fiscal – Um serviço das superintendências regionais do trabalho e emprego, nos estados. Ele oferece o atendimento gratuito ao trabalhador, que necessita tirar dúvidas trabalhistas ou registrar denúncias e reclamações em relação às infrações trabalhistas, como as condições nas áreas de Segurança e Saúde no Trabalho.
Registro Profissional e de Contratante – São cadastros realizados, que permitem aos profissionais de 14 categorias regulamentadas por leis federais a ingressarem no mercado de trabalho e aos empregadores a contratação de alguns profissionais.
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – A nova CTPS é emitida por meio de um sistema informatizado, que permite a integração nacional dos dados impedindo as emissões em duplicidade. Além disso, forma um banco de dados do trabalhador, que contém informações dos dados da qualificação civil e outras informações.
Sistema Nacional de Emprego (Sine) – Criado em 1975, serviço público e gratuito de emprego tem como função melhorar a organização do mercado de trabalho. O atendimento do Sine é um dos canais de acesso do trabalhador aos cursos de qualificação social e profissional oferecidos em parceria pelo Ministério da Educação através do Pronatec. Além de intermediar a mão-de-obra.
Fonte: FD