O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou, nesta segunda-feira (22/1), o edital para as inscrições do concurso de promoção de carreira para juízas.
Juízas poderão se inscrever até às 18h da próxima segunda-feira (29). A vaga de desembargadora aberta é a primeira voltada para juízas por promoção por merecimento para a segunda instância. A aprovada ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador José Tarciso Beraldo, no último dia 8 de janeiro.
As inscrições devem ser feitas pelo Portal da Magistratura do tribunal. A magistrada que preencha as condições legais do artigo 81 poderá se inscrever até às 18h da próxima segunda-feira (29/1).
O concurso acontece nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça aprovada em setembro de 2023 (nº 525/2023), para atender o objetivo de igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres no acesso aos Tribunais.
Resolução do CNJ
As novas regras, que passaram a se aplicar às vagas abertas a partir de janeiro de 2024, valem para os Tribunais de 2º grau das Justiças Estaduais, Federais e do Trabalho que ainda não tiveram alcançado o patamar mínimo de 40% de desembargadoras mulheres nas vagas destinadas à magistratura de carreira.
A novidade principal foi o acesso de mulheres pelo critério de merecimento, com a formação de lista tríplice mista e exclusiva para juízas, que deverá subsistir com a já tradicional lista tríplice pelo critério de merecimento de homens e mulheres (lista tríplice mista).
As novas regras aplicam-se às vagas abertas a partir de 1º de janeiro de 2024.
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